Microempreendedor Individual
Seu CNPJ em dia, sem burocracia.
Você cuida do negócio. A Go Up cuida do DAS, da declaração anual e do que mais o MEI precisa para não ter surpresa com a Receita.
Difícil lembrar de todas as obrigações do MEI?
A guia mensal e a declaração anual ficam com a gente, e você acompanha o que vence pelo portal.
Dúvida se ainda cabe no MEI?
Quando o negócio cresce, a conta muda. Avisamos antes de virar problema e mostramos o que fazer.
O que a Go Up cuida por você
Planos a partir de R$ 79,90 por mês, com limites escritos e extras publicados.
- DAS mensal
- Declaração anual (DASN-SIMEI)
- CCMEI
- Apoio à emissão de notas fiscais
Os limites exatos de cada plano estão na tabela de planos.
Como começa
Escolha o plano
Valor fixo e publicado. Contrate online em poucos minutos.
Aceite o contrato e pague
Contrato eletrônico e pagamento por Pix, cartão ou boleto.
Entre no portal
Acesso por e-mail, onboarding guiado e atendimento por ticket com prazo de resposta escrito no plano.
Guia rápido do MEI
As regras que mais geram dúvida, em um lugar só, com a fonte oficial no fim.
Quem pode ser MEI
Para ser MEI, o negócio precisa cumprir todas estas condições:
- Faturar até 81 mil reais por ano. No ano de abertura o limite é proporcional: 6.750 reais por mês de atividade.
- Ter, no máximo, um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, e não ter filial.
- Exercer uma das ocupações permitidas ao MEI (a lista está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
A conta do limite: 81 mil reais por ano, divididos por 12 meses, dão em média 6.750 reais por mês.
Quanto o MEI paga por mês
O MEI paga uma guia única, o DAS. Ela soma 5% do salário mínimo (a contribuição para o INSS) e um valor fixo de imposto, que depende da atividade:
| Atividade | O que entra no DAS |
|---|---|
| Comércio, indústria e transporte entre cidades ou estados | 5% do salário mínimo + ICMS fixo (1 real) |
| Serviços e transporte dentro do município | 5% do salário mínimo + ISS fixo (5 reais) |
| Comércio e serviços juntos | 5% do salário mínimo + ICMS fixo + ISS fixo |
O valor em reais muda a cada reajuste do salário mínimo. O DAS vence todo dia 20, e passa para o dia útil seguinte se cair em fim de semana ou feriado.
O calendário do MEI
| Quando | O que fazer |
|---|---|
| Todo dia 20 | Pagar o DAS do mês anterior |
| Todo mês | Registrar a receita do mês e guardar as notas emitidas e recebidas |
| Até 31 de maio | Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI), com o faturamento do ano anterior |
| Até o último dia útil do mês seguinte ao excesso | Comunicar o desenquadramento, se o faturamento passou do limite |
Declaração em atraso ou DAS esquecido viram problema no CNPJ. Por isso o calendário fica no portal, com aviso antes do vencimento.
E se o faturamento passar do limite?
| Passou do limite em | O que acontece |
|---|---|
| Até 20% | Recolhe a diferença (o DAS de excesso) e deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte |
| Mais de 20% | A saída vale desde 1º de janeiro do ano em que o limite estourou, e os impostos são recalculados como micro ou pequena empresa |
Quem acompanha o faturamento mês a mês escolhe o momento de sair do MEI. Quem não acompanha descobre na declaração.
Nota fiscal
O MEI é dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, a não ser que o cliente peça. Para outra empresa, a nota é obrigatória, e pode ser emitida por você ou pelo cliente.
A regulamentação nova prevê documento fiscal nas vendas e nos serviços do MEI, em regra a partir de 1º de janeiro de 2027. Serviço continua com a NFS-e nacional gratuita, e mercadoria passa a usar preferencialmente a Nota Fiscal Fácil.
O que o MEI ganha com a contribuição
- Aposentadoria por idade: mulher a partir de 62 anos e homem a partir de 65, com 15 e 20 anos de contribuição, respectivamente (regra para quem começou a contribuir depois de 13/11/2019).
- Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente: em regra, 12 meses de carência.
- Salário-maternidade: 120 dias.
- Para os dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão, este com 24 contribuições.
Tudo isso só vale com o DAS pago em dia.
Fontes
- Portal Gov.br, Verifique se você atende as condições para ser MEI.
- Portal Gov.br, Perguntas frequentes do empreendedor.
- Receita Federal, Perguntas e respostas MEI e Simei.
Perguntas frequentes
Preciso ter contador sendo MEI?
Não é obrigatório. Mas errar uma guia ou perder a declaração anual custa mais do que o plano. A Go Up deixa isso em dia para você.
E se meu negócio crescer?
A gente acompanha com você e, se for o caso, faz a mudança para o Simples Nacional com a conta na mesa.
Qualquer atividade pode ser MEI?
Não. Só as ocupações da lista oficial do MEI, que está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Antes de abrir, a gente confere o seu CNAE.
O MEI pode ter funcionário?
Pode ter um, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Com mais de um empregado, o negócio deixa de se enquadrar.
Posso ser MEI e sócio de outra empresa?
Não. O MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem ter filial. Se você já é sócio, a gente avalia o caminho certo.
Passei do limite de faturamento. E agora?
Depende de quanto passou. Até 20% acima, recolhe-se a diferença e a saída do MEI vale a partir de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, a saída é retroativa a janeiro do ano do excesso. Se isso aconteceu, fale com a gente antes de entregar a declaração anual.
O MEI tem direito a aposentadoria?
Tem, por idade, desde que as contribuições estejam em dia e o tempo mínimo seja cumprido. Há também auxílio por incapacidade e salário-maternidade, cada um com a sua carência.
Próximo passo
Pronto para ter uma contabilidade que explica em português?
Veja o preço exato ou peça o diagnóstico gratuito. A equipe retorna em horário comercial.